· Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres

· Declaração Universal dos Direitos do Homem

· Pacto Internacional Sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC

· Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos - PIDCP

· Carta das Nações Unidas